Confisco

Restituição ou pagamento de compensação para propriedades confiscadas ilegalmente pelo governo durante a República Popular da Polônia (até 1989)

Durante a era comunista na Polônia o governo introduziu várias regras sobre o confisco da propriedade privada. Depois do novo governo estabeleceu-se o processo de reprivatização. No momento, há muitos procedimentos pendentes para verificar a legalidade das nacionalizações prévias. Durante os procedimentos, muitas vezes pode-se comprovar que as decisões foram tomadas em clara violação da lei, o que permite aos herdeiros legítimos requerer a devolução ou o pagamento de compensação para a propriedade tomada ilegalmente.

A reforma agrária

Os proprietários rurais foram os que mais sofreram durante o processo de nacionalização. O decreto do PKWN (Comitê Nacional de Liberação Polonês) de 6 de setembro de 1944 sobre a reforma da política agrária referiu-se ao confisco de propriedades maiores do que 100 hectares de área total, ou 50 hectares de terras agrícolas. Decidiu-se que nas áreas das províncias de Poznan, Pomerânia e Silésia a área total não poderia ser maior que 100 hectares.

 

The budget of the Reprivatization Fund (in billions PLN)

The amount of money conveyed by the Reprivatization Fund per year (in billions PLN)

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O decreto de Bierut

By the Decree from the 26th October 1945 all the teritory of Warsaw became the property of the Warsaw Community

The return of the estates lost as the result of Beirut’s Decree

Por decreto de 26 de outubro de 1945 todo o território de Varsóvia tornou-se de propriedade da comunidade de Varsóvia. O decreto nunca foi rescindido o que o torna válido até hoje.
O confisco foi efetuado sem direito a compensação o que viola as leis mais fundamentais. O decreto foi demais aplicado ilegalmente também às áreas fora dos confins de Varsóvia, junto com os prédios e benfeitorias, o que não tinha sido regulado por nenhuma lei.
No momento, há vários procedimentos concernentes a devolução ou compensação pelas propriedades perdidas. A devolução das propriedades é possível desde que: todos os postulantes tenham direito à propriedade, as propriedades pertencem ainda ao governo ou à comunidade local e não foram postas em uso público. A nova lei de reprivatização limita as demandas.
Quando a devolução da propriedade não é possível, os herdeiros têm somente direito à compensação, que deve estar de acordo com o valor de mercado.
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As propriedades dos Zabużanie (além-Bug)

The Zabużanie people were granted rights to compensation equalling 20 % of the value of their property as a result of the decision by the European Court of Human Rights

total number of claims paid out (in thousands)

total amount of money paid out (in billions)

total number of applications (in thousands)

Compensação por propriedade deixada em 1945 fora do território polonês

A questão da compensação para os Zabużanie não é mais recente, porém é ainda válida.. A questão da compensação para os Zabużanie não é mais recente, porém é ainda válida. Embora tenha havido mais de 60 mil (I HAVE NO IDEA WHAT YOU MEAN BY AMENDS, YOU DIDN’T TELL ME, IF YOU MEANT PAYMENTS THEN THE PORTUGUESE WORD IS pagamentos) ainda têm muitos procedimentos pendentes. Muitos foram suspensos por causa de buscas prolongadas por documentos. Ainda que as repartições ajudem a encontrar documentos, cabe ao requerente comprovar os danos.

NOTA: PARA AS PESSOAS QUE TIVERAM SEUS DIREITOS À COMPENSAÇÃO NEGADOS POR TEREM TIDO AS PROPRIEDADES NACIONALIZADAS ENTRE 1933 E 1946.

De acordo com o acórdão da Corte Suprema Administrativa da Polônia n.1 OSK 1767/13, todos os atos legais emitidos pelos ocupantes que levaram à nacionalização de territórios que estavam no território polonês não têm validade jurídica.
Antes dessa decisão, seguia-se este procedimento: antes, os requerentes deveriam provar que, ao deixar os Kresy (territórios fronteiriços no leste), deixaram lá suas propriedades; depois que a propriedade nacionalizada antes de 1946 tinha sido reconhecida como tendo sido perdida antes de 1946 e que por isso os proprietário não tinham tido direito à compensação. De acordo com o último acórdão pela Corte, os legítimos proprietários podem (I CAN’T TRANSLATE WHAT I DON’T UNDERSTAND – AGAIN THIS “AMENDS”)

LexPolonia fornece ajuda legal profissional com casos relacionados às propriedades nos territórios orientais. Também ajudamos a encontrar os documentos arquivados e em avaliar as propriedades.

 

Leis e regulamentos que constituem a base para a nacionalização:

  • Ustawa  z dnia 3 stycznia 1946 roku o przejęciu na własność Państwa podstawowych gałęzi gospodarki narodowej – sobre as empresas com mais de 50 empregados. No entanto, também empresas menores foram nacionalizadas.
  • Dekret z dnia 8 marca 1946 roku o majątkach opuszczonych i poniemieckich – foi aplicado às propriedades deixadas antes da guerra.
  • Dekret z dnia 26 kwietnia 1949 r. o nabywaniu i przekazywaniu nieruchomości niezbędnych dla realizacji narodowych planów gospodarczych
  • Dekret z dnia 27 lipca 1949 r. o przejęciu na własność Państwa nie pozostających w faktycznym władaniu właścicieli nieruchomości ziemskich, położonych w niektórych powiatach województwa białostockiego, lubelskiego, rzeszowskiego i krakowskiego
  • Ustawa z dnia 25 lutego 1958 roku o uregulowaniu stanu prawnego mienia pozostającego pod zarządem państwowym
  • Ustawa z dnia 12 marca 1958 r. o zasadach i trybie wywłaszczania nieruchomości
  • Ustawa z dnia 22 kwietnia 1959 r. o remontach i odbudowie – As propriedades foram nacionalizadas quando o custo estimado da reconstrução seria maior do que 50% do valor da propriedade.
  • Ustawa z dnia 29 kwietnia 1985 r. o gospodarce gruntami i wywłaszczaniu nieruchomości

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